CONTRATO DE ADESÃO – PLATAFORMA SESNAT
CONTRATADA: SESNAT TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.370.136/0001-97, com sede na R Piauí, 1627, Loja 1, Funcionários, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.150-323, e-mail contato@sesnat.com.br, telefone (31) 2727 0034.
CONTRATANTE: Aquele que aderir às condições deste contrato mediante cadastro eletrônico e/ou pagamento do boleto de proposta/plano escolhido.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a disponibilização, em caráter não exclusivo, da licença de uso da Plataforma SESNAT, solução tecnológica especializada em consultas tributárias e controle de impostos, na modalidade Software as a Service (SaaS).
1.2. A Plataforma contempla, de forma exemplificativa e não exaustiva:
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Descrição de produtos com EAN, NCM, CEST e Unidade;
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Tributos federais, estaduais e de importação;
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IPI, PIS, COFINS – CSTs para regimes de Lucro Real e Lucro Presumido;
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Regras específicas para Indústria, Atacado e Varejo;
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Simples Nacional – Indústria e Comércio: CSOSN, ICMS, CST, PIS/COFINS, IPI;
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Protocolos operacionais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO
2.1. A adesão ao presente contrato se concretiza com o cadastro eletrônico do CONTRATANTE na Plataforma ou com o pagamento do boleto de proposta, que implicará aceitação integral das condições aqui previstas.
2.2. O contrato é de adesão, não cabendo alterações unilaterais pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
3.1. A finalidade do uso é consultiva e operacional, abrangendo classificação fiscal, consulta de regras tributárias e controle de impostos.
3.2. A CONTRATADA poderá encaminhar ao CONTRATANTE boletos e comunicações eletrônicas (via e-mail, SMS, notificações in-app), inclusive por apresentação eletrônica via DDA.
3.3. O boleto de proposta representa oferta facultativa: o pagamento implicará aceitação da oferta e adesão ao contrato; a ausência de pagamento não acarretará protesto, cobrança judicial/extrajudicial ou negativação do CONTRATANTE.
3.4. A emissão, apresentação e liquidação dos boletos seguirão as normas do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução BCB nº 443/2024 e alterações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PLANOS E VALORES
4.1. Estão disponíveis os seguintes planos de assinatura:
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Teste Grátis – Gratuito: até 3 consultas diárias (ICMS, IPI, PIS, COFINS, NCM, EAN);
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Plano Mensal – R$ 95,01: consultas ilimitadas (ICMS, IPI, PIS, COFINS, NCM, EAN);
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Plano Trimestral – R$ 257,89: (de R$ 271,46, 5% OFF) consultas ilimitadas;
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Plano Anual – R$ 922,96: (de R$ 1.085,84 | 15% OFF) consultas ilimitadas.
4.2. Condição promocional: boleto de proposta via DDA do Plano Anual com valor reduzido de R$ 747,93, condicionado ao pagamento dentro do prazo indicado.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O pagamento poderá ser realizado por boleto bancário, Pix ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.
5.2. O não pagamento no prazo implica cancelamento automático do acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
CLÁUSULA SEXTA – SUPORTE E DISPONIBILIDADE
6.1. O suporte técnico será prestado em dias úteis, das 08h às 18h, por meio dos canais oficiais da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA compromete-se a garantir disponibilidade mínima de 98% da Plataforma, ressalvadas hipóteses de manutenção programada ou caso fortuito/força maior.
CLÁUSULA SÉTIMA – PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. As partes se obrigam a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas.
7.2. A CONTRATADA coletará e tratará dados pessoais estritamente necessários à execução deste contrato e ao cumprimento de obrigações legais.
CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. O presente contrato tem prazo indeterminado, vigorando enquanto houver pagamento regular dos planos.
8.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações pendentes.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições deste contrato.
9.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por uso indevido da Plataforma ou por eventuais incorreções na aplicação de regras tributárias pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte-MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao aderir, o CONTRATANTE aceita de forma integral e irretratável todas as condições do presente Contrato de Adesão.
ANEXO I – TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. INTRODUÇÃO
Este Anexo de Termos de Uso integra e faz parte do contrato celebrado entre SESNAT TECNOLOGIA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, e o CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica que se registra e utiliza a Plataforma SESNAT. Estes Termos estabelecem as condições para o uso da Plataforma SESNAT, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
2. DEFINIÇÕES
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento de Dados: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
3.1 Coleta de Dados: A CONTRATANTE concorda em fornecer os Dados Pessoais necessários para utilização da plataforma. A CONTRATADA compromete-se a coletar e tratar tais dados apenas para as finalidades previstas neste contrato.
3.2 Finalidade: Os Dados Pessoais serão utilizados exclusivamente para:
- Fornecimento e manutenção dos serviços da Plataforma SESNAT;
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
- Melhoria dos serviços e desenvolvimento de novos recursos.
3.3 Compartilhamento: A CONTRATADA poderá compartilhar Dados Pessoais com parceiros e prestadores de serviços que auxiliem na execução contratual, desde que estejam em conformidade com a LGPD.
3.4 Segurança: A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.
3.5 Direitos do Titular:
- Acessar os dados tratados;
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- Solicitar exclusão de dados desnecessários;
- Revogar consentimento, quando aplicável.
4. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
4.1 Retenção: Os Dados Pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades contratuais ou exigências legais.
4.2 Exclusão: Após o término do contrato ou solicitação do titular, os dados serão excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
5. RESPONSABILIDADES
5.1 Da CONTRATADA: Garantir conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
5.2 Da CONTRATANTE: Fornecer dados corretos e atualizados.
6. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A CONTRATADA poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio. O uso continuado da plataforma após a publicação implicará aceitação das novas condições.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Dados coletados:
- Identificação: Nome, e-mail, endereço, CNPJ, usuário e senha;
- Navegação: IP, navegador, páginas
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Legislação Aplicável: Este Anexo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, em especial a LGPD.
1. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão feitas por e-mail ou outro meio acordado.
2. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer disputa relacionada a este Anexo, conforme estipulado na Cláusula 10a do contrato principal.
7. CONTATO
SESNAT TECNOLOGIA LTDA
Endereço: Rua Piauí, 1627, Loja 1, Funcionários, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.150.323
e-mail: contato@sesnat.com.br