CONTRATO DE USO DE SOFTWARE – ITEV

Bem-vindo(a) à Sesnat Nacional Sesnat Servico Nacional Tributario LTDA!

Ao utilizar os serviços da SESNAT, você concorda com estas condições. Leia atentamente. Caso não concorde, não utilize os serviços.

1. Objeto e responsabilidades da CONTRATADA

1. A CONTRATADA explora o serviço de disponibilização de informações tributárias dos produtos existentes em seu banco de dados, mantendo-os atualizados conforme alterações legais. As informações são disponibilizadas em caráter propositivo e consultivo, devendo o CONTRATANTE utilizá-las a seu critério, não imputando à SESNAT qualquer responsabilidade por dados decorrentes do uso ou interpretação das informações.

2. A CONTRATADA poderá encaminhar mensagens aos CONTRATANTES, que, após concordarem com este termo de aceite, receberão o boleto-proposta. Após o pagamento do valor indicado, os CONTRATANTES poderão usufruir dos serviços contratados.

3. Ao utilizar qualquer serviço da CONTRATADA ou enviar e-mails, mensagens de texto (SMS) ou outros tipos de comunicação eletrônica, o CONTRATANTE se comunica eletronicamente com a SESNAT e autoriza o envio de comunicações por e-mail, SMS, mensagens “push” em aplicativos, publicações no site ou em outros serviços da CONTRATADA.

4. O CONTRATANTE concorda que quaisquer contratos, notificações, mensagens, divulgações e demais comunicações entregues eletronicamente satisfazem todas as exigências legais, desde que realizadas por escrito.

5. Todo conteúdo incluído ou disponibilizado pelos serviços da CONTRATADA é de propriedade da SESNAT e protegido por normas nacionais e internacionais relativas a direitos autorais.

6. Sujeito ao cumprimento destas condições e ao pagamento do preço estabelecido, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma autorização limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e usar pessoalmente os serviços contratados.

7. O CONTRATANTE poderá utilizar os serviços apenas na extensão permitida por lei. A licença poderá ser revogada em caso de descumprimento destas condições.

8. Ao utilizar qualquer serviço da CONTRATADA, o CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, restringindo o acesso de terceiros, responsabilizando-se por todas as atividades realizadas.

9. A CONTRATADA não vende produtos a incapazes, apenas a civilmente capazes. Menores de 18 anos somente poderão utilizar os serviços com a participação de um responsável legal.

10. A CONTRATADA deve garantir a disponibilidade dos acessos contratados, servidores e suporte técnico ao CONTRATANTE. O suporte é oferecido via site (https://www.sesnat.com.br), podendo ser disponibilizado por outros meios, como aplicativos móveis ou programas para computador.

11. A CONTRATADA oferece informações tributárias para operações internas de venda em cada Estado (UF) para indústrias, comércio atacadista e varejo, sendo estas informações mínimas e necessárias para emissão de documentos fiscais (Notas Fiscais Eletrônicas). O CONTRATANTE poderá solicitar inclusão de produtos não localizados, cabendo à SESNAT a decisão sobre inserção no banco de dados.

12. Este contrato não transfere à CONTRATANTE qualquer direito sobre a marca SESNAT ou tecnologias da plataforma.

13. A CONTRATADA concederá à CONTRATANTE licenciamento proporcional ao volume de licenças adquiridas, para uso próprio.

2. Termo de uso e política de privacidade

14. Este Termo regulamenta o uso do portal https://www.sesnat.com.br da SESNAT.

15. Define obrigações do Usuário e de usuários indicados por ele.

16. Qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar os serviços, sendo indispensável aceitar este Termo de Uso e Política de Privacidade para cadastro.

17. Os serviços estão disponíveis para maiores de 18 anos, ou representados por responsável legal.

18. Pessoas jurídicas deverão se cadastrar por meio de seu representante legal.

19. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, corretos e precisos, mantendo-os atualizados. A SESNAT não se responsabiliza pelos dados fornecidos.

20. A SESNAT pode averiguar os dados a qualquer momento e bloquear perfis com informações incorretas ou inverídicas até a regularização.

21. O Usuário acessará sua conta por login e senha, comprometendo-se a não compartilhá-los e a notificar imediatamente a SESNAT sobre uso não autorizado.

22. A SESNAT disponibiliza plataformas para consulta de informações tributárias mediante remuneração conforme planos comerciais.

23. Os planos e serviços estão disponíveis no website, podendo o Usuário optar pelo que melhor atender suas necessidades.

24. Os acessos são concedidos mediante contratação e podem ser rescindidos sem ônus mediante aviso prévio de 30 dias.

25. Qualquer alteração de valores ou cláusulas será feita por aditivo contratual, previamente comunicada ao Usuário, que é responsável por manter-se informado.

26. É proibido enviar propagandas ilícitas ou imorais via mensagens do WhatsApp ou outros meios; a SESNAT não se responsabiliza por danos decorrentes de informações fornecidas pelos Usuários.

27. Em caso de suspeita de fraude, a SESNAT poderá suspender serviços após explicação prévia do CONTRATANTE.

28. A SESNAT não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas na internet, aplicativos de terceiros, vírus ou condutas de terceiros.

29. A SESNAT não se responsabiliza por atividades realizadas pelos Usuários, incluindo promoções, sorteios ou recompensas.

30. Este contrato não cria sociedade, franquia, mandato ou vínculo empregatício. A SESNAT não controla transações entre Usuários, qualidade ou legalidade de produtos ou serviços anunciados.

3. Privacidade e proteção de dados

31. As PARTES devem cumprir a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações vigentes de proteção de dados.

32. As PARTES garantem estar autorizadas a divulgar dados pessoais ou obteram autorização do titular para tanto.

33. A CONTRATADA criará perfis de acesso personalizados, concedendo níveis distintos entre usuários da CONTRATANTE.

34. As PARTES manterão registro de atividades de tratamento de dados pessoais e não os utilizarão para finalidade diversa do objeto deste contrato.

35. A CONTRATADA é responsável pelo backup diário de bancos de dados e arquivos, garantindo segurança e restabelecimento em caso de falhas.

36. Bases de dados pessoais devem ser acessadas somente conforme instruções da parte concedente e mantidas em discos criptografados.

37. Solicitações não previstas neste contrato só serão tratadas com consentimento do titular ou autorização legal.

38. Bases de dados pessoais devem ser excluídas quando solicitado, ou quando atingida a finalidade, salvo justificativa legal ou contratual.

39. As PARTES devem manter boas práticas de governança e mitigação de riscos para evitar acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou alterações indevidas.

40. Incidentes de segurança que gerem risco ou dano relevante aos titulares devem ser comunicados à ANPD e aos titulares, com execução de plano de resposta.

41. Danos patrimoniais ou morais causados em violação à legislação de proteção de dados devem ser integralmente reparados pela parte responsável.

42. As PARTES devem assegurar que seus representantes e funcionários estejam cientes de obrigações legais e contratuais, mantendo sigilo mesmo após o término do contrato.

43. Devem prevenir acessos não autorizados às bases de dados, inclusive de colaboradores, usando alertas ou dispositivos de segurança.

44. Quando exigido por lei ou autoridade, as PARTES devem manter registros de dados pessoais tratados, cooperando para cumprimento legal e informando a outra parte quando permitido.

45. As PARTES devem conceder soluções para auditoria, inspeções ou demonstração de conformidade quanto aos dados pessoais tratados.

46. Representantes legais, procuradores e prepostos consentem com o tratamento de seus dados pessoais para execução e cumprimento do contrato.

4. Vigência e rescisão

47. O contrato e o termo de uso têm duração indeterminada. As licenças têm validade conforme plano contratado, podendo ser renovadas mediante pagamento de valores correspondentes.

48. O contrato pode ser rescindido por qualquer parte, sem ônus, mediante aviso prévio de 30 dias. Serviços pagos permanecerão ativos até o fim do período contratado. Não haverá reembolso por períodos pagos não utilizados.

49. Serviços podem ser desativados por não renovação do licenciamento, sem que isso implique cancelamento do contrato comercial. As partes elegem o foro da Comarca de Minas Gerais/MG para dirimir quaisquer questões.